Advogado eleitoral faz palestra virtual na Escola do Legislativo; assista na íntegra

23/07/2020 0 Por Tieza Vereadora

Leia reportagem publicada pela Assessoria de Comunicação da Câmara:

As principais mudanças na legislação eleitoral desde 2017 – e suas respectivas atualizações -, aliadas às orientações pontuais devido à pandemia da covid-19 (doença causada pelo novo coronavírus), foram a tônica da palestra virtual ministrada na quarta-feira (22/07) pelo advogado Edu Eder de Carvalho sobre as eleições municipais, marcadas para este ano.

A convite da Escola do Legislativo “Dra. Zezé Bedran”, de Araçatuba, o especialista em Direito Eleitoral participou de uma videoconferência com a presidente da Câmara, vereadora Tieza (PSDB), o primeiro-secretário da Mesa Diretora, vereador Dr. Alceu (PSDB), e o vereador Cido Saraiva (MDB).

Antes de responder às perguntas dos parlamentares e do público, via Whatsapp, o palestrante iniciou a apresentação comentando sobre os efeitos da Emenda Constitucional 97, que proíbe coligações partidárias nas eleições proporcionais para compor o quadro de parlamentares. Para as eleições majoritárias – escolha do prefeito e vice, por exemplo –, as coligações podem ser mantidas.

As mudanças no conjunto de leis eleitorais que vão reger os pleitos deste ano também foram comentadas pelo advogado especialista. Como destaques, a autorização da Justiça Eleitoral para os pré-candidatos arrecadarem recursos financeiros por meio de financiamentos coletivos (vaquinhas virtuais) desde o dia 15 de maio; permissão de impulsionamento pelo candidato de mensagens nas redes sociais e priorização de conteúdos ainda na pré-campanha; normatização de propaganda eleitoral por meio de bandeiras, adesivos e carros de som.

Carvalho mencionou ainda o texto da Lei 13.877/2019, que permite aos advogados e contadores serem remunerados com recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) pelos partidos e candidatos, fora do limite de gastos nas campanhas, e abrindo a possibilidade para pessoas físicas pagarem essas despesas para quem for disputar as eleições, nas mesmas condições.

No período de pré-campanha, o advogado alertou os candidatos para evitar pedidos explícitos de votos, sob pena de serem responsabilizados pela Justiça. Para inibir a divulgação de conteúdos falsos (fake news), ele recomendou que os candidatos a cargos eletivos chequem a origem e veracidade das informações que porventura decidam divulgar e/ou compartilhar, sob pena de pagamento de multa de R$ 30 mil em caso de conteúdo falso.

Os critérios definidos pelos partidos para distribuição dos recursos do FEFC – incluindo a destinação específica para candidaturas femininas; as novas regras para distribuição de vagas não preenchidas (sobras) entre partidos que participaram das eleições, independentemente de terem alcançado ou não o quociente eleitoral; e a realização de convenções partidárias virtuais, com os devidos registros em áudio e vídeo para legitimar o processo em tempos de pandemia, foram outros temas da apresentação do advogado especialista, que também embasaram perguntas dos vereadores e da comunidade que acompanhou a live por aplicativos de celular, pela televisão ou pelas redes sociais do Poder Legislativo araçatubense.