Tieza pede Adin contra leis que autorizam concessão

Fonte: Reportagem publicada na Folha da Região

A vereadora Tieza Marques de Oliveira (PSDB) protocolou no Ministério Público, na última segunda- feira (08), representação com pedido de ajuizamento de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra leis de autoria do prefeito Cido Sério (PT) que autorizam passar o controle da autarquia a uma empresa privada.

Na representação, Tieza questiona e aponta possíveis erros nas leis municipais 7.421, de 29 de novembro de 2011, e complementar 218, que tem a mesma data. As irregularidades, passíveis de declarar as legislações inconstitucionais o entendimento da parlamentar, estariam nas alterações da estrutura de cargos do Daea e transformação do departamento em agência reguladora, que terá a incumbência de fiscalizar a atuação de quem assumir os serviços de água e esgoto do município. “Esse é um processo que foi todo atropelado. É um absurdo aceitar que essas leis tenham sido aprovadas com tanta imperfeição”, critica Tieza.

Os erros apontados pela vereadora, estariam nas atribuições de funções criadas para funcionários que atuarão na agência reguladora e na confusão constatada nos textos das referidas leis, que pecam na distinção entre cargos e órgãos. “A impressão que passa é de que a intenção é que (essa concessão) seja feita a todo custo”, avalia a vereadora. “Não existe nem norma, nem forma, nem lei.”

Em sua representação, a parlamentar diz que todas as discussões sobre a concessão do Daea, que passaram pela Câmara, ocorreram de forma apressada. “Todas as leis municipais que precisaram ser alteradas ou instituídas para concretizar a concessão foram sempre às pressas, razão pela qual costumavam apresentar imperfeições e erros formais, alguns graves, identificados e apontados apenas por vereadores que não integram a bancada do prefeito”, observa.

Ainda sobre os quesitos apontados no questionamento feito ao MP, a vereadora indica possível infração na previsão de contratação para um determinado cargo na agência reguladora, por meio de indicação política. No caso, para a função de comissário procurador, cujo contratado terá de exercer consultorias jurídica e de controle interno, o entendimento de Tieza é de que há necessidade de realização de concurso, por se tratar de atividade técnica. “Entrei com esse pedido de Adin por entender que, se levada adiante, essa concessão pode causar danos futuros caso seja declarada a inconstitucionalidade das leis que a autorizam, principalmente aos atuais funcionários do departamento, que serão remanejados para setores da Prefeitura ou terão a opção de serem contratados pela empresa se não aderirem a um plano de demissão voluntária”, entende ela.