Lei estadual antifumo completa 10 anos

Leia, abaixo, reportagem de Fábio Donato publicada no site da Assembleia Legislativa de São Paulo:

Em ambientes total ou parcialmente fechados em São Paulo, geralmente está afixada uma placa com o contorno do território do estado em vermelho, um sinal de proibido ao redor de um cigarro com a frase: “É proibido fumar neste local”. Os mais atentos vão ler as letras miúdas que informam: Lei 13.541/2009, de 7 de maio de 2009. A norma completou 10 anos da data em que foi sancionada.

O caput, nome legal para o título do texto da lei, proíbe o consumo de cigarros e afins em ambientes coletivos, públicos ou privados, que sejam fechados por paredes ou teto, sendo obrigatório o uso da placa de aviso da proibição.

A lei é originária do Projeto de Lei 577/2008, de autoria do então governador do estado, José Serra. A proposta tramitou na Alesp em agosto de 2008 e foi bastante discutida até ser aprovada pelos parlamentares em 7 de maio de 2009, ficando esta data como a oficial, após a sanção do governador.

A deputada Beth Sahão (PT), que estava em mandato na época, foi a favor da medida. Ela defende a criação de políticas públicas de conscientização e prevenção sobre o tabagismo. “A ideia de estimular as pessoas a pararem de fumar é muito boa, assim como não incentivar novos fumantes. A partir da norma houve uma queda importante no número de fumantes e também menos pessoas aderindo à prática de fumar e à dependência do tabaco”.

Derivado dessa legislação, o Decreto 54.311/2009, da mesma data, instituiu a Política Estadual de Controle do Fumo e a regulamentou. Em 10 anos que a lei está em vigor no estado, a proposta mostrou-se efetiva. Dados da pesquisa Vigitel (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico), do Ministério da Saúde, apontam que na capital, o percentual de adultos fumantes caiu de 18,8% para 14,2%, o que diminuiu também o número de fumantes passivos.

REFERÊNCIA NACIONAL
Quem também se posicionou favorável ao projeto à época foi o deputado Edmir Chedid (DEM), ressaltando que a lei tornou-se referência para todo o país. O parlamentar ainda comentou que ela beneficiou principalmente os não fumantes. “Na época, havia um apelo muito grande das entidades e dos órgãos públicos de saúde referente aos malefícios provocados pelo cigarro, assim como para o fumante passivo, que deveria ser preservado de alguma forma. Entendo que o maior beneficiado ainda seja o não fumante, que passou a ter mais qualidade de vida no trabalho e também nos momentos de lazer, visto que a utilização de tabaco é proibida em locais fechados”.

Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), o tabagismo é responsável por cerca de 90% dos casos de câncer de pulmão e a dependência da nicotina, causada pelo hábito de fumar, provoca em média 428 mortes por dia em todo o país, o que corresponde a seis em cada dez dos consumidores dos produtos que contenham tabaco.

O deputado Carlos Giannazi (PSOL) lembrou que houve resistência à lei na época, mas que foi introjetada pela população ao longo desta década. “Foi uma lei inovadora e polêmica, pois vários setores se colocaram contra, principalmente a indústria tabagista e os grandes restaurantes. A lei gerou uma cultura, já está incorporada no cotidiano. Hoje em dia dificilmente vemos uma transgressão, pois a população já internalizou a prática. O projeto foi tão positivo que inclusive foi replicado em âmbito federal pelo governo”.

Presidente da Casa durante a tramitação do projeto, o deputado Barros Munhoz (PSB) fez elogios ao trabalho legislativo dos deputados na época, que segundo ele, melhoraram o texto. “Um projeto que revelou coragem do governador Serra. Agi ouvindo as pessoas especializadas na área, fazendo audiências públicas. Nesse caso houve um aprimoramento, foram apresentadas na Casa três emendas que melhoraram o projeto.

O mais importante é que, com um trabalho sério do legislativo, nós podemos aprovar um projeto que produziu benefícios inimagináveis. A queda no uso do cigarro a partir desta lei foi impressionante. Acredito que foi uma das melhores propostas que esta Casa aprovou nos últimos vinte anos”, declarou, orgulhoso.

DISCUSSÃO
A Casa discutiu amplamente o PL 577/2008 antes de vota-lo. Em 31/3/2009, realizou uma audiência pública que ouviu, além dos deputados, representantes de setores da sociedade civil, especialistas, entre eles o oncologista Drauzio Varella. Também estiveram presentes representantes de sindicatos patronais e de empregados do setor de bares, hotéis e restaurantes, que argumentaram sobre um possível impacto econômico que o projeto poderia causar no faturamento das empresas.

José Ferreira Neves, presidente da Federação dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Estado, falou sobre a queda no movimento dos estabelecimentos comerciais, que trariam desemprego à categoria. “Poderão ser mais de 30 mil trabalhadores prejudicados”, alertou, pois “se não pode fumar, o cliente simplesmente vai embora”.

Drauzio Varella mostrou preocupação com os fumantes passivos, que também são vítimas dos males causados pelo tabaco. “Não se pode empestear o ar de todos em nome da liberdade individual”, disse à época. Ele contou que a proibição do fumo em lugares fechados em Glasgow, Escócia, levou à queda no atendimento por doenças relacionadas ao tabaco em 30% nos fumantes e 19% nos não fumantes.